OPOSIÇÃO À CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE E ASSESSORAMENTO 2025/2026 – OSASCO E REGIÃO. EMPRESAS NÃO QUEREM QUE VOCÊ SABIA DOS SEUS DIREITOS.

COMUNICADO À TODAS AS CATEGORIAS CONTABILIDADE E ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS da base territorial de Barueri, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana do Parnaíba, São Lourenço da Serra e Vargem Grande Paulista.

A FEAAC realizou entre os dias 29/09/2025 a 09/10/2025, na sede da entidade, na rua Gaspar Lourenço, 514 – Vila Mariana – São Paulo/SP, o recebimento das cartas de oposição dos trabalhadores(as) da categoria de contabilidade e assessoramento, conforme previsão em convenção coletiva.

O PRAZO PARA ENTREGA ENCERROU-SE DIA 09/10/2025.

 

A contribuição assistencial é um tipo de contribuição instituída por acordo ou convenção coletiva de trabalho, destinada a custear as atividades sindicais voltadas à assistência da categoria profissional, como apoio jurídico, formação, negociações coletivas, pagamento de contas fixas: internet, água, luz, telefone, funcionários entre outros serviços.

📌 Importância da Contribuição Assistencial para os Empregados

A contribuição assistencial tem várias implicações positivas para os empregados em contrapartida aos direitos e deveres que podem existir na convenção coletiva, como: reajuste salarial, piso salarial, vale refeição/alimentação, abono especial, gratificações, auxílio creche, seguro de vida, vale transporte, estabilidades e outros direitos .

A continuidade do trabalho da entidade sindical é importante para:

1. Fortalecimento da Representação Sindical

O sindicato precisa de recursos para atuar efetivamente na defesa dos direitos dos trabalhadores.

A contribuição permite que o sindicato tenha estrutura para negociar melhores salários, benefícios e condições de trabalho.

2. Apoio em Ações Jurídicas e Trabalhistas

Muitos sindicatos oferecem assessoria jurídica gratuita ou com custo reduzido aos seus representados.

Isso é especialmente importante em ações contra demissões injustas, assédio, ou outras violações de direitos trabalhistas.

3. Negociações Coletivas

A contribuição ajuda a cobrir custos das campanhas salariais e das negociações com empresas ou entidades patronais.

Os resultados dessas negociações beneficiam todos os trabalhadores da categoria, inclusive os que não são filiados.

4. Cursos, Qualificação e Benefícios

As entidades usam parte dos recursos para oferecer cursos de capacitação, programas de saúde, apoio psicológico, entre outros benefícios que agregam valor à vida do trabalhador.

5. Justiça e Solidariedade Coletiva

A contribuição assistencial representa uma forma de dividir coletivamente os custos da luta sindical, evitando que apenas os filiados arquem com os encargos de conquistas que beneficiam toda a categoria.

⚖️ Aspecto Legal

O STF (Supremo Tribunal Federal – Tema 935), decidiu que a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os trabalhadores, mesmo os não sindicalizados, desde que haja direito à oposição individual (o trabalhador pode recusar formalmente e pessoalmente, dentro do prazo estipulado em convenção coletiva).

📌 Conclusão

A contribuição assistencial é essencial para garantir a atuação efetiva dos sindicatos, o que resulta em melhores condições de trabalho para toda a categoria. Mesmo os trabalhadores que não são filiados se beneficiam das ações do sindicato, razão pela qual a contribuição, quando bem aplicada, representa um investimento na própria valorização profissional e na proteção coletiva.

Por que as empresas não demonstram os direitos da convenção coletiva?
Muitas empresas evitam divulgar amplamente os direitos garantidos na convenção coletiva de trabalho por alguns motivos estratégicos ou econômicos. Veja os principais:

🔍 1. Custo financeiro

A convenção coletiva muitas vezes garante benefícios acima da CLT, como:

• Reajustes salariais;
• Auxílios (alimentação, transporte, creche);
• Estabilidade em determinadas situações;
• Pagamento de PLR (Participação nos Lucros e Resultados) ou abonos.

👉 Se os empregados não souberem que têm direito a esses benefícios, menos pessoas os cobrarão, reduzindo o custo para a empresa.

🔍 2. Desvalorização dos sindicatos

Algumas empresas preferem desestimular a organização sindical por motivos como:

• Maior controle sobre os trabalhadores;
• Evitar pressões por melhorias nas condições de trabalho;
• Reduzir o poder de negociação dos empregados.

🔍 3. Interesse na “oposição” à contribuição assistencial

Por isso, muitas empresas incentivam (ou pressionam) os trabalhadores a apresentarem cartas de oposição, porque:

Isso enfraquece financeiramente os sindicatos;

Sem recursos, os sindicatos têm menos capacidade de atuar e negociar.

🧩 O que diz a legislação?

De acordo com a CLT e decisões da Justiça do Trabalho, as convenções coletivas têm força de lei entre as partes envolvidas. Ou seja, as empresas são obrigadas a cumpri-las e, idealmente, deveriam informar os empregados sobre seus direitos.

✅ O que o trabalhador pode fazer?

• Não permitir que a empresa pressione a realizar a oposição ao sindicato sem entender as consequências;
• Questione e peça para mostrar os demais direitos da convenção coletiva;
• Verificar se a empresa está cumprindo todos os direitos previstos.

Denuncie a empresa junto ao Ministério Público do Trabalho por Atos Antissindicais ou outros direitos que ela não esteja cumprindo.
https://peticionamento.prt2.mpt.mp.br/denuncia

Ajude com colegas fortalecer a representatividade sindical.